EREsp 1930913 - DECISAO

EREsp 1930913 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia e os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos legais e regimentais (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram repositório oficial), restando configurado vício substancial insuscetível de regularização, e assentando-se a decisão no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Contagem De Prazo Para Litisconsortes
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prova De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Contagem De Prazo Para Litisconsortes

Case Brief

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Parties

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 caráter insuficiente da transcrição de ementas e do Diário da Justiça como repositório oficial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia e os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos legais e regimentais (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram repositório oficial), restando configurado vício substancial insuscetível de regularização, e assentando-se a decisão no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se