EAREsp 1564686 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntada das certidões/inteiros teor dos acórdãos paradigmas e ausência de indicação de repositório oficial), e tal vício constitui falha substancial não sanável pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio em embargos de divergência
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 indicação de repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntada das certidões/inteiros teor dos acórdãos paradigmas e ausência de indicação de repositório oficial), e tal vício constitui falha substancial não sanável pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se