EREsp 1871201 - ACORDAO

EREsp 1871201 - ACORDAO

Não tendo a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e não tendo indicado adequadamente o repositório oficial, houve descumprimento do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante/agravante: Fortalisboa Promoção Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Em Embargos De Divergência Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Ambiental Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Omissão E Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Por Vício Substancial Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fortalisboa Promoção Imobiliária Ltda.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Em Embargos De Divergência Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Não tendo a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e não tendo indicado adequadamente o repositório oficial, houve descumprimento do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência