EAREsp 1800352 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial; mera transcrição de ementas não supre a exigência), sendo o Diário da Justiça inadequado como repositório oficial; por isso o recurso não é processável e foi indeferido, com majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: JOSE DIAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência Pretoriana, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Pretoriana Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE DIAS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos para comprovação de dissídio
  2. 2 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Impossibilidade de saneamento por força do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quando o vício for substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial; mera transcrição de ementas não supre a exigência), sendo o Diário da Justiça inadequado como repositório oficial; por isso o recurso não é processável e foi indeferido, com majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC