EAREsp 1760925 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabe a via dos embargos de divergência, aplicando-se por analogia o entendimento consignado na Súmula 315/STJ; em consequência, foi determinada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE VITTA VILA VIRGINIA 1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Indefirimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

SPE VITTA VILA VIRGINIA 1 LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabe a via dos embargos de divergência, aplicando-se por analogia o entendimento consignado na Súmula 315/STJ; em consequência, foi determinada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.