EAREsp 713282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática ou de admissibilidade (vedado por Súmula 7/STJ e pela jurisprudência da Corte Especial), e houve preclusão quanto ao pedido de novos cálculos após a expedição do precatório.

Parties
Embargante: Izaura de Almeida Nunes; Executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Precatório, Súmula 7/stj, Prescrição, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Precatório +3 more

Case Brief

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Parties

Izaura de Almeida Nunes

Embargante

IPERGS

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de novos cálculos após expedição de precatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática ou de admissibilidade (vedado por Súmula 7/STJ e pela jurisprudência da Corte Especial), e houve preclusão quanto ao pedido de novos cálculos após a expedição do precatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados