EAREsp 1043437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Quarta Turma não conheceu do agravo interno (Súmula 182) e os embargos de declaração foram rejeitados, de modo que não houve exame de mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315 do STJ; não se aplicou multa por falta de demonstração de abuso ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indefirimento Liminar, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Multa
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Indefirimento Liminar Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC e sua caracterização como não automática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Quarta Turma não conheceu do agravo interno (Súmula 182) e os embargos de declaração foram rejeitados, de modo que não houve exame de mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315 do STJ; não se aplicou multa por falta de demonstração de abuso ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.