EAREsp 1778343 - DECISAO

EAREsp 1778343 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma apontado pertence à Sexta Turma, que, após a Emenda Regimental n.14/2011, não detém competência sobre a matéria em debate; conforme Súmula 158/STJ e jurisprudência consolidada da Corte Especial, acórdão de Turma sem competência não serve para justificar embargos de divergência, e não foram atendidos os requisitos formais para comprovação da divergência, razão pela qual se indeferiu liminarmente e se determinou majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: EDER CEZAR DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência De Turmas, Súmula 158/stj, Honorários Recursais, Emenda Regimental N. 14/2011, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Competência De Turmas Súmula 158/stj Honorários Recursais Emenda Regimental N. 14/2011 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDER CEZAR DUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC
  2. 2 Competência das Turmas Quinta e Sexta após a Emenda Regimental n. 14/2011
  3. 3 Efeito da Súmula 158/STJ sobre a utilização de paradigmas de Turma sem competência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma apontado pertence à Sexta Turma, que, após a Emenda Regimental n.14/2011, não detém competência sobre a matéria em debate; conforme Súmula 158/STJ e jurisprudência consolidada da Corte Especial, acórdão de Turma sem competência não serve para justificar embargos de divergência, e não foram atendidos os requisitos formais para comprovação da divergência, razão pela qual se indeferiu liminarmente e se determinou majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...