EAREsp 1850200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
3. 3 inadmissibilidade de acórdãos provenientes de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a uniformização por embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não cumpriu os requisitos formais e técnicos para demonstrar divergência (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicou precedentes de ações constitucionais), configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; os embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.