EAREsp 1666120 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno e indeferir os embargos de divergência liminarmente porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório que fundamentou o indeferimento (óbice da Súmula n. 315/STJ) e trouxe alegações de mérito que não superaram o juízo de admissibilidade, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: Agropecuária Andressa LTDA.; Réu/agravado: Banco da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc); Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido; Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Recurso não conhecido; agravo interno não conhecido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Repactuação De Contrato, Capitalização De Juros
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Repactuação De Contrato Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

Agropecuária Andressa LTDA.

Embargante/agravante

Banco da Amazônia

Réu/agravado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc); Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido; Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno e indeferir os embargos de divergência liminarmente porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório que fundamentou o indeferimento (óbice da Súmula n. 315/STJ) e trouxe alegações de mérito que não superaram o juízo de admissibilidade, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido; agravo interno não conhecido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.