EAREsp 1829132 - DECISAO

EAREsp 1829132 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento pacificado no EAREsp 1.809.270 acerca da interpretação da Lei n. 11.636/2007, que afasta a exigência de pagamento de custas para o processamento dos embargos de divergência em matéria penal, o despacho que exigira o preparo foi tornado sem efeito e o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; despacho tornado sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Lei N. 11.636/2007, Interpretação Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Custas Processuais Lei N. 11.636/2007 Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento do preparo para processamento dos embargos de divergência em matéria penal
  2. 2 Aplicação do entendimento fixado no EAREsp 1.809.270 à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento pacificado no EAREsp 1.809.270 acerca da interpretação da Lei n. 11.636/2007, que afasta a exigência de pagamento de custas para o processamento dos embargos de divergência em matéria penal, o despacho que exigira o preparo foi tornado sem efeito e o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; despacho tornado sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de fls. 1491/1492
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental