AREsp 1621480 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STJ, hipótese em que, conforme a Súmula n. 315/STJ, não cabem embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Embargante: JOSÉ CLINEU LUVIZUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ CLINEU LUVIZUTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admitir Recurso Especial sem indicação da alínea do permissivo constitucional
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STJ, hipótese em que, conforme a Súmula n. 315/STJ, não cabem embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais