HC 636103 - DECISAO

HC 636103 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque não há previsão legal para sua interposição contra acórdão proferido em habeas corpus, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Habeas Corpus, Regimento Interno
Processo Constitucional Direito Processual Embargos De Divergência Cabimento Habeas Corpus Regimento Interno

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 266 do RISTJ e jurisprudência sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque não há previsão legal para sua interposição contra acórdão proferido em habeas corpus, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.