EREsp 1930871 - DECISAO

EREsp 1930871 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos quanto ao paradigma oriundo de decisão monocrática porque tal decisão não pode servir de paradigma para demonstrar divergência, e por não atenderem aos requisitos do art. 266 do RISTJ; a competência da Corte Especial foi afastada e o feito será redistribuído à Primeira Seção para análise dos paradigmas das Turmas integrantes dessa Seção.

Parties
Embargante: ACLECIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma oriundo de decisão monocrática; remessa para redistribuição à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Jurisdicional, Decisão Monocrática Como Paradigma, Cisão Do Julgamento, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Competência Jurisdicional Decisão Monocrática Como Paradigma Cisão Do Julgamento Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ACLECIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência com paradigma de decisão monocrática
  2. 2 superposição de competências entre Seção e Corte Especial
  3. 3 aplicação do art. 266 do RISTJ quanto à cisão do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos quanto ao paradigma oriundo de decisão monocrática porque tal decisão não pode servir de paradigma para demonstrar divergência, e por não atenderem aos requisitos do art. 266 do RISTJ; a competência da Corte Especial foi afastada e o feito será redistribuído à Primeira Seção para análise dos paradigmas das Turmas integrantes dessa Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma oriundo de decisão monocrática; remessa para redistribuição à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma oriundo de decisão monocrática
  • Afastar a competência da Corte Especial relativamente ao paradigma monocrático