EAREsp 682850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigmas ou a indicação do repositório oficial autorizado; a simples indicação da data de publicação ou a consulta no site sem indicação de repositório não comprova o dissídio jurisprudencial, tornando os embargos de divergência inadmissíveis.

Parties
Agravante: Hanns Dieter Bernhard; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Repositório Oficial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Indicação De Repositório Oficial

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Parties

Hanns Dieter Bernhard

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada de cópia integral dos paradigmas
  2. 2 Suficiência da indicação apenas da data de publicação ou do site do STJ (certificado pela ICP-Brasil) para comprovar o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e das normas regimentais (arts. 255 e 266 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigmas ou a indicação do repositório oficial autorizado; a simples indicação da data de publicação ou a consulta no site sem indicação de repositório não comprova o dissídio jurisprudencial, tornando os embargos de divergência inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno