EAREsp 1269819 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (deserção/preparo), e, nos termos da Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência contra decisão que não conheceu do recurso especial; assim, indeferem-se os embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Maria Arlete Teixeira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso especial e agravo interno não conhecidos no STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Preparo, Custas Judiciais, Deserção
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Preparo Custas Judiciais Deserção

Case Brief

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Parties

Maria Arlete Teixeira de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequências para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cobrança de custas pelo TJ-AM para remessa de processo eletrônico ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (deserção/preparo), e, nos termos da Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência contra decisão que não conheceu do recurso especial; assim, indeferem-se os embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso especial e agravo interno não conhecidos no STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência