Pet 14635 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial, não sendo admitidos contra julgados de outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: AMANDA DE FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 266
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento De Embargos De Divergência Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 266

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos prolatados por órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local em agravo interno (alegada pela embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial, não sendo admitidos contra julgados de outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.