EAREsp 1765743 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois tratam de matéria relacionada ao art. 619 do CPP cuja aferição demanda exame casuístico e não enseja, na hipótese, demonstração de divergência jurisprudencial apta a ser enfrentada em embargos de divergência, conforme precedentes do STJ; assim, não há possibilidade de prover os embargos e indicou-se fundamento regimental para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETTE ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETTE ANDREAZZI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à alegada deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de manejo de embargos de divergência em matéria envolvendo o art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de análise casuística para constatar omissão ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois tratam de matéria relacionada ao art. 619 do CPP cuja aferição demanda exame casuístico e não enseja, na hipótese, demonstração de divergência jurisprudencial apta a ser enfrentada em embargos de divergência, conforme precedentes do STJ; assim, não há possibilidade de prover os embargos e indicou-se fundamento regimental para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.