EAREsp 1002575 - DECISAO

EAREsp 1002575 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (tornando incabível o confronto via embargos de divergência segundo Súmula 315/STJ) e porque o embargante não cumpriu os requisitos formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.043, §4º, Cpc/2015, Requisitos De Juntada De Paradigmas (art. 266, §4º Ri/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.043, §4º, Cpc/2015 Requisitos De Juntada De Paradigmas (art. 266, §4º Ri/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ para comprovação de dissídio
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impediram a análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (tornando incabível o confronto via embargos de divergência segundo Súmula 315/STJ) e porque o embargante não cumpriu os requisitos formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se