EREsp 1876105 - DECISAO

EREsp 1876105 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não juntando os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial de jurisprudência (sendo o Diário da Justiça insuficiente), o que constitui vício substancial insanável, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade Processual
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade Processual

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Parties

DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não juntando os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial de jurisprudência (sendo o Diário da Justiça insuficiente), o que constitui vício substancial insanável, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se