EAREsp 1768557 - DECISAO

EAREsp 1768557 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar a certidão/termo de julgamento e de indicar repositório oficial; tal omissão constitui vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, afastando o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc), Juntada De Certidões E Inteiro Teor, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc) Juntada De Certidões E Inteiro Teor Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 possibilidade de saneamento de vícios por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 caráter do Diário da Justiça eletrônico como órgão de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar a certidão/termo de julgamento e de indicar repositório oficial; tal omissão constitui vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, afastando o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majorem-se os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal