EAREsp 1858167 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado por incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
3. 3 inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (o que afasta a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não comprovou a divergência conforme o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa publicada no Diário da Justiça, inexistindo repositório oficial indicado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...