EAREsp 1264196 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de dissídio pretoriano; não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e parte do acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 315/STJ, razão pela qual não se reconheceu divergência capaz de ensejar processamento dos embargos.

Parties
Embargante: José Chiaradia Filho; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Ônus Da Prova, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Execução Por Quantia Certa Ônus Da Prova Similitude Fática Súmula 315/stj +1 more

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Parties

José Chiaradia Filho

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de dissídio pretoriano; não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e parte do acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 315/STJ, razão pela qual não se reconheceu divergência capaz de ensejar processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.