AREsp 800313 - DECISAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das súmulas impeditivas) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: PEDRO JOSÉ SANTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos De Divergência Indeferidos
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ SANTUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos De Divergência Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 alcance do art. 1.043, §2º do CPC quanto à possibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das súmulas impeditivas) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.