EAREsp 1185969 - DECISAO

EAREsp 1185969 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que examinou a questão sob a ótica da liberdade de associação e não tratou de eventual contrato-padrão registrado) e os acórdãos paradigmas (que reconheceram obrigação fundada em contrato-padrão registrado); assim não restou demonstrada divergência jurisprudencial a ser uniformizada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE; Embargado: R SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (stj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Prescrição Quinquenal, Taxas De Manutenção, Liberdade De Associação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Prescrição Quinquenal Taxas De Manutenção Liberdade De Associação

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE

Embargante

R SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos
  3. 3 conflito entre análise baseada em contrato-padrão registrado e análise baseada na liberdade de associação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que examinou a questão sob a ótica da liberdade de associação e não tratou de eventual contrato-padrão registrado) e os acórdãos paradigmas (que reconheceram obrigação fundada em contrato-padrão registrado); assim não restou demonstrada divergência jurisprudencial a ser uniformizada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência opostos por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE.
  • Majoro em 20% os honorários advocatícios fixados anteriormente em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.