EREsp 1210234 - DECISAO

EREsp 1210234 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma; no caso concreto houve tentativa de afastar critérios de cálculo não impugnados oportunamente, configurando preclusão quanto à modificação desses critérios, inviabilizando a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: União; Embargado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Erro Material, Preclusão, Liquidação De Sentença, Similitude
Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Erro Material Preclusão Liquidação De Sentença Similitude

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte autora

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em liquidação de sentença
  2. 2 Preclusão quanto à modificação de critérios de cálculo fixados em sentença homologatória transitada em julgado
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma; no caso concreto houve tentativa de afastar critérios de cálculo não impugnados oportunamente, configurando preclusão quanto à modificação desses critérios, inviabilizando a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Publique-se. Intimem-se.