EREsp 1670794 - DECISAO

EREsp 1670794 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não se verifica identidade fática e mesmo grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, exigência para admissibilidade dos embargos de divergência. A Quarta Turma não utilizou o salário mínimo como critério de atualização monetária, mas como base de cálculo da pensão mensal, e manteve a solução do tribunal de origem. Ademais, aplica-se a vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e a inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). A jurisprudência permite a utilização do salário mínimo como referência...

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pensão Mensal, Vinculação Ao Salário Mínimo, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Processual Civil Direito Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Pensão Mensal Vinculação Ao Salário Mínimo Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da utilização do salário mínimo como base de cálculo da pensão
  2. 2 vedação à indexação concomitante pelo salário mínimo e atualização monetária
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (mesmo grau de cognição e identidade fática)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não se verifica identidade fática e mesmo grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, exigência para admissibilidade dos embargos de divergência. A Quarta Turma não utilizou o salário mínimo como critério de atualização monetária, mas como base de cálculo da pensão mensal, e manteve a solução do tribunal de origem. Ademais, aplica-se a vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e a inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). A jurisprudência permite a utilização do salário mínimo como referência...

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.