EREsp 1924967 - DECISAO

EREsp 1924967 - DECISAO

Por interpretação literal do §4.º do art. 1.043 do CPC, o tribunal concluiu que os meios listados para comprovação da divergência são alternativos, não cumulativos; assim, reconsiderou a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Provido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Interpretação Literal De Dispositivo Legal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Jurisprudencial Interpretação Literal De Dispositivo Legal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter alternativo dos meios de comprovação da divergência previstos no §4.º do art. 1.043 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por suposta ausência de comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Por interpretação literal do §4.º do art. 1.043 do CPC, o tribunal concluiu que os meios listados para comprovação da divergência são alternativos, não cumulativos; assim, reconsiderou a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão impugnada.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 862-866 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em análise
  • Vista à agravada para impugnação (art. 267 do RISTJ)