EAREsp 1716978 - DECISAO

EAREsp 1716978 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque, para o tema em questão (comprovação de feriado local na segunda-feira de carnaval), há entendimento consolidado da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos não se aplica ao caso concreto, dado que o recurso foi interposto após a publicação do acórdão; assim não se verifica divergência autorizadora do manejo dos embargos, cabendo indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ, e aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Parties
Embargante: SEMESTRES CRESTANI LTDA. E OUTROS; Embargada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃO MIGUEL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência (indeferimento liminar) e aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Processual, Feriado Local, Segunda Feira De Carnaval, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prazo Processual Feriado Local Segunda Feira De Carnaval Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

SEMESTRES CRESTANI LTDA. E OUTROS

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃO MIGUEL SC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante de entendimento consolidado da Corte Especial
  2. 2 comprovação de feriado local (segunda-feira de carnaval) no ato de interposição do recurso
  3. 3 modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque, para o tema em questão (comprovação de feriado local na segunda-feira de carnaval), há entendimento consolidado da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos não se aplica ao caso concreto, dado que o recurso foi interposto após a publicação do acórdão; assim não se verifica divergência autorizadora do manejo dos embargos, cabendo indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ, e aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência (indeferimento liminar) e aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ.