EAREsp 1905432 - DECISAO

EAREsp 1905432 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia exigida para configuração de divergência jurisprudencial; entretanto, diante de ilegalidade patente constatada no aresto (uso das declarações dos agravantes para manter a condenação), o Tribunal Superior reconheceu de oficio a atenuante da confissão espontânea, mas manteve o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na impossibilidade de confronto analítico exigido para embargos de divergência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA; Acusado/agravante: DONIZETE; Acusado/agravante: DORIVAL; Acusado/agravante: NELSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Súmula 545/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Divergência Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 545/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA

Embargante

DONIZETE

Acusado/agravante

DORIVAL

Acusado/agravante

NELSON

Acusado/agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade patente
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial quando utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia exigida para configuração de divergência jurisprudencial; entretanto, diante de ilegalidade patente constatada no aresto (uso das declarações dos agravantes para manter a condenação), o Tribunal Superior reconheceu de oficio a atenuante da confissão espontânea, mas manteve o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na impossibilidade de confronto analítico exigido para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.