EAREsp 1843053 - DECISAO

EAREsp 1843053 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo o cabimento dos embargos de divergência, na forma da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial); determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Instrumentalidade Das Formas, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Instrumentalidade Das Formas Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida impedindo exame do mérito do recurso especial
  2. 2 exigência do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 princípio da instrumentalidade das formas aplicado ao preparo (ausência de GRU)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo o cabimento dos embargos de divergência, na forma da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial); determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos, ressalvada eventual gratuidade da justiça.