EAREsp 1610710 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, cópias do inteiro teor e indicação do repositório fonte), sendo a mera menção ao Diário da Justiça insuficiente; assim, inexistindo as condições de processamento, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WILTON REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

WILTON REIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Impossibilidade de emenda por prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial
  3. 3 O Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, cópias do inteiro teor e indicação do repositório fonte), sendo a mera menção ao Diário da Justiça insuficiente; assim, inexistindo as condições de processamento, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça