EAREsp 1838349 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS BRESSAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas STF (282, 283, 284, 356)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas STF (282, 283, 284, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS BRESSAGLIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com HC n. 435.934/RJ sobre ilegalidade de buscas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.