EAREsp 1641570 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência diante da ausência de conhecimento do agravo em recurso especial; quanto à prescrição, o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva (art. 117, IV, CP), e a prescrição da pretensão executória deve ser analisada pelo Juízo da Execução com base em elementos específicos.

Parties
Agravante: ALFREDO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Acórdão Confirmatório Como Marco Interruptivo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

ALFREDO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre a prescrição da pretensão punitiva (art. 117, IV, CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência diante da ausência de conhecimento do agravo em recurso especial; quanto à prescrição, o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva (art. 117, IV, CP), e a prescrição da pretensão executória deve ser analisada pelo Juízo da Execução com base em elementos específicos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental