EREsp 1763376 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno não provido porque os acórdãos confrontados aplicaram óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), não havendo divergência jurisprudencial passível de uniformização, sendo imprescindível que ambos os arestos tenham apreciado a tese conforme art. 1.043, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA NELORE PARANÃ Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Seção
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fraude À Execução, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Fraude À Execução Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA NELORE PARANÃ Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando incide óbice recursal (Súmula 315/STJ)
  2. 2 inviabilidade de reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de verificação de similitude fática quando um dos arestos aplica regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno não provido porque os acórdãos confrontados aplicaram óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), não havendo divergência jurisprudencial passível de uniformização, sendo imprescindível que ambos os arestos tenham apreciado a tese conforme art. 1.043, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.