EREsp 1272757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou divergência jurisprudencial: o acórdão embargado e o paradigma adotam o mesmo entendimento jurídico e não possuem similitude fática necessária para caracterizar dissídio, sendo relevante que a agravante tinha plena ciência do negócio e apenas se insurgiu três anos após a alienação.

Parties
Agravante: KÁTIA ELISABETH FONINI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Direito De Preferência, Averbação De Contrato De Locação, Agravo Interno
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Direito De Preferência Averbação De Contrato De Locação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KÁTIA ELISABETH FONINI AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 momento do início do prazo para exercício do direito de preferência (assinatura do instrumento particular ou registro)
  3. 3 relevância da averbação/registro do contrato de locação para exercício do direito de preferência/adjudicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou divergência jurisprudencial: o acórdão embargado e o paradigma adotam o mesmo entendimento jurídico e não possuem similitude fática necessária para caracterizar dissídio, sendo relevante que a agravante tinha plena ciência do negócio e apenas se insurgiu três anos após a alienação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno