EAREsp 1828984 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental nem do agravo em recurso especial, de modo que não houve apreciação do mérito do recurso especial e não é possível comprovar divergência jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315 do STJ, além de afastar-se inovação recursal quanto a matérias não ventiladas nos embargos, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Apelado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 17 Do STJ, Inadmissibilidade, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 17 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental nem do agravo em recurso especial, de modo que não houve apreciação do mérito do recurso especial e não é possível comprovar divergência jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315 do STJ, além de afastar-se inovação recursal quanto a matérias não ventiladas nos embargos, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento