EREsp 1721823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula nº 315/STJ: os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice recursal (aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 280/STF), sendo vedado aos embargos de divergência reexaminar questões de admissibilidade técnica do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Nº 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei Nº 13.256/2016

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o aresto paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu por óbice recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame dos óbices de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula nº 315/STJ: os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice recursal (aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 280/STF), sendo vedado aos embargos de divergência reexaminar questões de admissibilidade técnica do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (incidência da Súmula nº 315/STJ).