EAREsp 1860526 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando incabível o recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não cumpriu os requisitos técnicos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar divergência; diante disso, determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando incabível o recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não cumpriu os requisitos técnicos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar divergência; diante disso, determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais aplicáveis, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.