EAREsp 342293 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial, visto que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial) de que, em caso de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária para fins de restituição incide a partir de cada desembolso; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 168/STJ por ausência de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Correção Monetária, Termo Inicial, Rescisão De Contrato, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Preclusão Recursal, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Divergência Correção Monetária Termo Inicial Rescisão De Contrato +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio pretoriano (divergência jurisprudencial)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial, visto que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial) de que, em caso de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária para fins de restituição incide a partir de cada desembolso; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 168/STJ por ausência de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.