EAREsp 1775941 - DECISAO

EAREsp 1775941 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de condições de processamento: não foi comprovada alteração na composição do colegiado exigida para admitir paradigma da mesma turma; não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial e insanável); decisões monocráticas não podem servir de paradigma; e a indicação de informativos de jurisprudência é insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Paradigma Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Paradigma Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor

Case Brief

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Parties

DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisitos do art. 1.043 do CPC
  2. 2 necessidade de alteração na composição do colegiado para utilização de paradigma da mesma turma
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de condições de processamento: não foi comprovada alteração na composição do colegiado exigida para admitir paradigma da mesma turma; não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial e insanável); decisões monocráticas não podem servir de paradigma; e a indicação de informativos de jurisprudência é insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.