EAREsp 1776032 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram considerados incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo se limitado ao juízo de admissibilidade (não conhecendo do agravo), o que afasta a hipótese de divergência prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e encontra óbice na Súmula 315/STJ (e na aplicação da Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos; Indeferidos Liminarmente (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos; Indeferidos Liminarmente (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices à interposição de embargos de divergência
  3. 3 Requisito de existência de divergência entre acórdãos que tenham apreciado o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo se limitado ao juízo de admissibilidade (não conhecendo do agravo), o que afasta a hipótese de divergência prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e encontra óbice na Súmula 315/STJ (e na aplicação da Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.