EAREsp 1179156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ impedindo exame do mérito
3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ, de modo que não é admissível a interposição de embargos de divergência nessa hipótese (aplicando-se por analogia o teor da Súmula 315/STJ); assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...