EAREsp 1890286 - DECISAO

EAREsp 1890286 - DECISAO

Negados os embargos de divergência liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e porque o embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial, e utilização indevida de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas).

Parties
Embargante: DAVID RUDINEI RIBEIRO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Súmula, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Súmula Paradigmas Jurisprudenciais

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Parties

DAVID RUDINEI RIBEIRO DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Vedação ao uso de acórdãos provenientes de ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

Negados os embargos de divergência liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e porque o embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial, e utilização indevida de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.