EREsp 1821347 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e a parte embargante não cumpriu as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial a juntada da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o processamento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência, Incidência Do ISSQN Sobre Armazenagem, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Prequestionamento Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência Incidência Do ISSQN Sobre Armazenagem Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração de dissídio
  3. 3 alegação de incidência do ISSQN sobre atividade de armazenagem portuária conforme LC n.º 116/03 (item 20.01)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e a parte embargante não cumpriu as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial a juntada da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o processamento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.