EAREsp 1751446 - DECISAO

EAREsp 1751446 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e a hipótese é atingida pela Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial; diante disso, ausente dissenso sobre o mérito do recurso especial, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e a hipótese é atingida pela Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial; diante disso, ausente dissenso sobre o mérito do recurso especial, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.