EAREsp 1811142 - DECISAO

EAREsp 1811142 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Embargante: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prescrição
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência na hipótese descrita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.