EAREsp 1680943 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 315/STJ), e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência da juntada dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável, razão pela qual não se concedeu prazo para saneamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANA ELISA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Repositório Oficial De Jurisprudência, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Súmula 315/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais Repositório Oficial De Jurisprudência +1 more

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Parties

ANA ELISA FERREIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio segundo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ineficácia do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 315/STJ), e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência da juntada dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável, razão pela qual não se concedeu prazo para saneamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade de justiça