EAREsp 1455469 - DECISAO

EAREsp 1455469 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que exigem pronunciamento de órgão colegiado nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, sendo inadmissíveis contra decisão monocrática do relator; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ELIETE NOGUEIRA COBRA VARAJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade Por Ausência De Pronunciamento De Órgão Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Feriado Local, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Tempestividade Feriado Local Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Honorários Recursais

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Parties

MARIA ELIETE NOGUEIRA COBRA VARAJAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade Por Ausência De Pronunciamento De Órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de decisão de órgão colegiado para oposição de embargos de divergência
  3. 3 Divergência jurisprudencial envolvendo tempestividade e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que exigem pronunciamento de órgão colegiado nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, sendo inadmissíveis contra decisão monocrática do relator; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...