EREsp 1908475 - DECISAO

EREsp 1908475 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (incidência da Súmula 7/STJ no ponto), sendo imprescindível que ambos os acórdãos (embargado e paradigma) sejam de mérito ou tenham apreciado a controvérsia para admitir o manejo do instituto; ademais, alegações de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC costumam ser incabíveis em sede de embargos de divergência diante de situações fático-processuais distintas.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Fundamentação Judicial, Omissão, Art. 489 §1º E Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Fundamentação Judicial Omissão Art. 489 §1º E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnar omissão de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (incidência da Súmula 7/STJ no ponto), sendo imprescindível que ambos os acórdãos (embargado e paradigma) sejam de mérito ou tenham apreciado a controvérsia para admitir o manejo do instituto; ademais, alegações de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC costumam ser incabíveis em sede de embargos de divergência diante de situações fático-processuais distintas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.